1934-06-13 - Decreto-Lei 24006 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Cria a carteira de identidade dos jornalistas como título da sua categoria profissional.

1934-06-13 - Decreto-Lei 24007 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Novas a ceder gratuitamente à Junta Autónoma de Estradas um terreno que possue, a fim de nele construir uma casa em substituição da que necessita demolir para alargamento e aumento da visibilidade da curva existente em Parceiros de S. João.

1934-06-13 - Decreto-Lei 24008 - Ministério da Justiça

Determina que em todos os actos e contratos relativos à aquisição das casas e moradias económicas em que for outorgante o Estado, por intermédio do Instituto nacional do Trabalho e Previdência, a função do notário seja desempenhada pelo director de serviços da repartição de Previdência Social, do mesmo Instituto.

1934-06-13 - Decreto-Lei 24009 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças, destinado a reforçar a dotação para despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, viagens do Chefe do Estado no País, diferentes abonos e despesas do pessoal da Presidência da República e de outras entidades que oficialmente o acompanhem.

1934-06-13 - Decreto-Lei 24010 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1933-1934 destinada a despesas imprevistas.

1934-06-13 - Decreto 24011 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regula a forma da prestação dos exames singulares das disciplinas não professadas nas escolas de ensino técnico por parte dos alunos que, habilitados com o 1.º ou 2.º ano dos cursos comerciais ou industriais, pretendam matricular-se na 2.ª ou 3.ª classe dos liceus

1934-06-13 - Decreto-Lei 24012 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1933-1934 consignadas a despesas da Inspecção Geral do Ensino Particular.

1934-06-13 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Declaração de terem sido determinadas, por despacho ministerial, várias alterações nos recipientes de acondicionamento de frutos verdes para exportação, aprovados pelo decreto n.º 23696