Determina que à secção internacional da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado seja cometida também a repressão da emigração clandestina, a luta contra os engajadores e o licenciamento e fiscalização das agências de passagens e passaportes. Estabelece ainda que os serviços de emigração, que não ficam competindo àquela secção, continuam a cargo da Inspecção Geral dos Serviços de Emigração, na dependência directa da Direcção Geral da Segruança Pública, e que compreende as Inspecções de Lisboa, Porto, Funchal e Ponta Delgada. Aprova e publica os quadros de pessoal das referidas Inspecções. Dispõe sobre o provimento daqueles quadros, assim como sobre procedimentos administrativos e financeiros dos referidos organismos.