Lei 1865, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1926, Série I de 1926-04-27.
- Data: 1926-04-27
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Sumário
Revoga o Decreto n.º 5229, de 12 de Março de 1919, relativo ao preenchimento das vagas dos lugares de directores gerais, de chefes de repartição das secretarias e de chefes ou encarregados de quaisquer serviços do Estado ou deles dependentes pudesse recair em pessoas idóneas da confiança do regime, independentemente das formalidades e requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293428.dre.pdf .
Aviso
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