1929-12-06 - Decreto 17720 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 2.ª Secção

Autoriza a comissão directora do Instituto Português para o Estudo do Cancro a aplicar as suas receitas privativas, cobradas nos termos do decreto n.º 16292, à satisfação de encargos de material e pessoal não compreendido no Orçamento do Estado

1930-10-20 - Decreto 18944 - Ministério da Instrucão Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Determina que, quando não haja concorrentes aos lugares de prefeito ou prefeita do Instituto do Professorado Primário Oficial, a nomeação possa recair em pessoa reconhecidamente idónea para o desempenho das aludidas funçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-10-21 - Decreto 18947 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que a importância que era cobrada como emolumento pelo registo dos manifestos provisórios de venda de trigo feito pelas câmaras municipais e sindicatos agrícolas seja uniformizada para 1/2 milavo por quilograma e adicionada à agência a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do decreto n.º 10943

1932-04-18 - Decreto 21112 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes

1932-04-20 - Decreto 21128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que fiquem sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 52.º do decreto n.º 8719 as emprêsas que exerçam o comércio bancário em nome individual pelos juros dos depósitos que lhes forem confiados, para efeito da liquidação do imposto sôbre a aplicação de capitais que fôr devido

1934-09-25 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças acêrca da concessão de licença graciosa a um funcionário que entrou para o serviço do Estado em 28 de Junho de 1933 e que a solicitou em Julho do corrente ano

1935-04-20 - Decreto 25272 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

Determina que sejam livres de direitos na colónia de Cabo Verde até ao fim do ano económico de 1935-1936 a importação de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a cargo dos serviços de marinha, e a exportação das respectivas taras vazias, devolvidas aos serviços meteorológicos do Ministério da Marinha

1936-06-09 - Portaria 8458 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Ordena a publicação nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter execução na parte aplicável, do decreto-lei n.º 26333, que regula o pagamento dos débitos de pessoas singulares ou colectivas com domicílio no território da República Portuguesa a quaisquer pessoas colectivas com domicílio em território italiano

1952-01-17 - Portaria 13803 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza os corpos administrativos, no ano de 1952, a elevar de 10 por cento as percentagens do suplemento sobre ordenados e salários dos seus serventuários, constantes do artigo 2.º e seus §§ 1.º e 2.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37115 - Considera em vigor as disposições aplicáveis da Portaria n.º 12630

1952-09-13 - Portaria 14085 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui nas classes X e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de escriturário principal dos correios, telégrafos e telefones e de professor de Ginástica e auxiliar de instrução, respectivamente, das províncias ultramarinas de Angola e Guiné