1952-09-13 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova as Contas Gerais do Estado relativas ao exercício de 1950

1952-09-13 - Decreto 38910 - Ministérios da Marinha e das Corporações e Previdência Social

Determina que o horário de trabalho a bordo dos navios da marinha mercante nacional seja estabelecido por contrato colectivo de trabalho entre os organismos corporativos que representam as respectivas categorias de patrões e trabalhadores - Revoga o Decreto n.º 9311

1952-09-13 - Portaria 14085 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui nas classes X e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de escriturário principal dos correios, telégrafos e telefones e de professor de Ginástica e auxiliar de instrução, respectivamente, das províncias ultramarinas de Angola e Guiné

1952-09-13 - Decreto 38911 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Substitui a região determinada e definida no artigo 1.º do Decreto n.º 33992, que autoriza o Ministro a conceder o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, carvões, minérios radioactivos, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes na província ultramarina de Angola