Decreto 21112, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1932, Série I de 1932-04-18.
- Data: 1932-04-18
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Sumário
Determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446329.dre.pdf .
Aviso
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