1920-09-06 - Decreto 6897 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6897, garantindo para a colheita do ano agrícola de 1921, como preço mínimo, para o trigo de procedência nacional, o estabelecido pelo decreto n.º 6735, de 10 de Julho de 1920, e criando uma comissão para, a partir do ano agrícola de 1921, inclusive, fixar o preço do trigo e dos demais cereais panificávers

1920-11-30 - Decreto 7185 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7185, regulamentando a lei n.º 1068, de 18 de Novembro de 1920, na parte relativa aos exames de admíssão às escolas primárias, a realizar no ano lectivo de 1920Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-06-14 - Portaria 2787 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Portaria n.º 2787, esclarecendo que os óleos comestíveis importados do estrangeiro, que tenham sido despachados mediante fiança ou depósito, deverão ser considerados ao abrigo do artigo 1.º do decreto n.º 7513, de 19 de Maio de 1921, que isenta de imposto de fabricação e consumo e de qualquer imposto geral ou local os óleos comestíveis

1922-06-01 - Declaração - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Declaração de que o diploma publicado no Diário do Govêrno n.º 102, de 24 de Maio de 1922, sob o título de: «Portaria n.º 3198», o devia ter sido sob o título de «Decreto n.º 8158-A»

1922-09-29 - Decreto 8398 - Ministério do Comércio e Comunicações

Eleva a 20000$00 as prestações anuais de reembôlso das quantias adiantadas ao Estado para construção total ou parcial de estradas, e determina que a importância destinada aos reembolsos em cada distrito não exceda a décima parte da verba destinada orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações à construção de estradas de 1.ª e 2.ª ordem

1924-06-20 - Decreto 9841 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Regula o abono do vencimento dos funcionários cuja aposentação seja da competência dos governos coloniais e que tenham sido julgados incapazes pela Junta de Saúde das Colónias durante o tempo que aguardarem na metrópole a portaria que os desligue do serviço e lhes fixe a pensão provisória

1924-12-09 - Portaria 4299 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Altera as disposições da tarifa de despesas acessórias, aprovada por portaria n.º 3464, em vigor na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, na parte respeitante a cobrança de armazenagem das mercadorias depositadas dentro dos limites das estações, quando se trate de mercadorias a transportar em vagões de propriedade particular

1927-02-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositadas em Paris as ratificações, por parte do Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos, dos Protocolos de Londres relativos a emendas a artigos da Convenção Internacional de Navegação Aérea de Paris - Declara terem entrado os mesmos Protocolos em vigor em 14 de Dezembro de 1926

1927-12-12 - Decreto 14720 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 1.º das modificações aprovadas pelo decreto n.º 56 às regras estabelecidas por decreto de 25 de Abril de 1911 para a classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique

1929-04-22 - Decreto 16759 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que todos os processos pendentes na secretaria da Comissão de Aproveitamento das Reparações Alemãs, referentes a petições de sinistrados de guerra a quem havia sido reconhecido o direito à indemnização antes dêsse decreto, sejam imediatamente revistos pela mesma Comissão - Proíbe o recebimento de novas petições de indivíduos ou entidades alegando serem sinistrados de guerra