1924-06-20 - Decreto 9839 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 20000$00 para cumprimento da lei n.º 1597, que determina a distribuïção de um prémio pelo pessoal da aviação marítima

1924-06-20 - Decreto 9840 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere a quantia de 300000$00, dentro do capítulo 2 º do orçamento da despesa do Ministério para 1923-1924

1924-06-20 - Portaria 4095 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Fixa o período a considerar para a determinação do preço da remissão das concessões feitas às emprêsas concessionárias das portagens da ponte de D. Luís I, em Santarém, e da ponte de Abrantes

1924-06-20 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Rectificações ao decreto n.º 9797, que substitui a tabela que regula as portagens a cobrar nas supracitadas pontes

1924-06-20 - Decreto 9841 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Regula o abono do vencimento dos funcionários cuja aposentação seja da competência dos governos coloniais e que tenham sido julgados incapazes pela Junta de Saúde das Colónias durante o tempo que aguardarem na metrópole a portaria que os desligue do serviço e lhes fixe a pensão provisória

1924-06-20 - Decreto 9842 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Classifica monumentos nacionais vários imóveis nos distritos de Évora, Faro e Santarém

1924-06-20 - Portaria 4096 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Vidago, Oura, Vila Verde e Sabroso

1924-06-20 - Portaria 4097 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Entre-os-Rios (S. Vicente)

1924-06-20 - Portaria 4098 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Caldas de Aregos

1924-06-20 - Portaria 4099 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas minerais «Curia»

1924-06-20 - Decreto 9843 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Estabelece as regras e formalidades a observar na divisão, utilização e aproveitamento dos baldios

1924-06-20 - Decreto 9844 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Incumbe à Junta do Fomento Agrícola promover e orientar o aproveitamento dos terrenos incultos e de charneca - Promulga várias disposições sôbre o assunto