Decreto 9841, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1924, Série I de 1924-06-20.
- Data: 1924-06-20
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Sumário
Regula o abono do vencimento dos funcionários cuja aposentação seja da competência dos governos coloniais e que tenham sido julgados incapazes pela Junta de Saúde das Colónias durante o tempo que aguardarem na metrópole a portaria que os desligue do serviço e lhes fixe a pensão provisória
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420921.dre.pdf .
Aviso
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