1927-12-12 - Decreto 14714 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Nomeia um chefe de secção da Direcção Geral de Assistência para, em comissão e sem prejuízo do serviço, exercer o cargo de secretário do Conselho Superior de Assistência e da sua comissão executiva

1927-12-12 - Decreto 14715 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Transfere para o Ministério da Instrução Pública o Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho.

1927-12-12 - Decreto 14716 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Promulga várias disposições relativamente a abonos de subsídios a determinados funcionários aduaneiros

1927-12-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14289, que declara sem efeito todas as multas respeitantes a transgressões de disposições sôbre horário de trabalho aplicadas anteriormente à publicação do decreto n.º 13783, cujos processos pendem nos respectivos juízos

1927-12-12 - Decreto 14717 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Manda inscrever no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral uma verba para pagamento das rendas das casas onde funcionaram as Bôlsas Sociais de Trabalho da Póvoa de Varzim e Santarém e arrecadação do respectivo mobiliário após a sua extinção

1927-12-12 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 14639, que aprova o regulamento sôbre as cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem ser munidas as embarcações que vão para o mar

1927-12-12 - Decreto 14718 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

PROMULGA A ORGÂNICA DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS. DISPOE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES DO GOVERMO EM CORPORAÇÕES AUTÓNOMAS LOCAIS OU REGIONAIS RELATIVAMENTE A SUPERINTENDÊNCIA NOS PORTOS DE MAR, SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE E COMISSAO EXECUTIVA DE CADA JUNTA. DEFINE NORMAS DE GESTÃO ORÇAMENTAL DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS E ATRIBUI A ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS HIDRÁULICOS COMPETENCIAS DE FISCALIZAÇÃO DE TODOS OS AC (...)

1927-12-12 - Decreto 14719 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Secretaria e Pessoal - 1.ª Divisão

Determina que a aposição do sêlo especial Assistência passe a ser feita durante o ano, num período único, de 24 a 31 de Dezembro de cada ano

1927-12-12 - Decreto 14720 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 1.º das modificações aprovadas pelo decreto n.º 56 às regras estabelecidas por decreto de 25 de Abril de 1911 para a classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique

1927-12-12 - Decreto 14721 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Fixa aos membros do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas da colónia de S. Tomé e Príncipe as gratificações a que têm direito nos termos do disposto no artigo 87.º da respectiva carta orgânica aprovada pelo decreto n.º 12499-D, bem como as que devem atribuir-se aos secretário e oficial de diligências do mesmo Tribunal