Decreto 16759, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1929, Série I de 1929-04-22.
- Data: 1929-04-22
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Sumário
Determina que todos os processos pendentes na secretaria da Comissão de Aproveitamento das Reparações Alemãs, referentes a petições de sinistrados de guerra a quem havia sido reconhecido o direito à indemnização antes dêsse decreto, sejam imediatamente revistos pela mesma Comissão - Proíbe o recebimento de novas petições de indivíduos ou entidades alegando serem sinistrados de guerra
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439072.dre.pdf .
Aviso
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