1994-08-03 - DELIBERAÇÃO EDELIB19/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Adolfo Manuel dos Santos Marquês de Sousa, para o cargo de director do Centro de Emprego de Vila Nova de Famalicão, nível II.

1995-02-09 - DESPACHO 11/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART 36 DO DEC LEI 215/89, DE 1-JUL, (ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS) CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IRS E DO IRC RELACTIVAMENTE A JUROS DE CAPITAIS PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO, REPRESENTATIVOS DO EMPRÉSTIMO ATE DEM 100 000 000 SCHULDSCHEIN LOAN, A CONTRATAR PELA REPÚBLICA.

1995-04-29 - PORTARIA 133/95IIS - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE OBEDECAM AOS MODELOS ANEXOS A ESTA PORTARIA OS LIVROS DE REGISTO NOS QUAIS SERAO EFECTUADOS SEMANALMENTE PELOS TITULARES DE LICENÇAS OU CONCESSAO DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, A INDICAÇÃO DOS VALORES DIÁRIOS DOS VOLUMES DE ÁGUA CAPTADOS E RESTITUÍDOS, OS VOLUMES DE MATERIAIS INERTES EXTRAÍDOS E A CARGA POLUENTE REJEITADA.

1996-02-06 - AVISO DIAV13/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

LEVA AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR DESPACHO DE 18-1-96, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE LISBOA. NOTA:O DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DE 18-1996, NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO EM DR.

1996-05-25 - DESPACHO 12/SERN/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE

ALTERA O DESPACHO 11/SERN/95, DE 3 DE NOVEMBRO QUE AUTORIZA A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS E ADIANTAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO, AO PESSOAL DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS, ENG. ANTÓNIO RICARDO ROCHA MAGALHÃES. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1-5-96.

1997-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 35/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros 154/96, de 17 de Setembro que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, de forma a compatibilizar o disposto na citada resolução com a regulamentação comunitária aplicável. A presente resolução produz efeitos desde o dia 1 de Outubro de 1996.

1997-09-27 - DELIBERAÇÃO 277/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Por deliberação do Conselho Directivo do Fundo para a Cooperação Económica são delegados na Comissão Executiva os seguintes poderes que pertenciam ao Conselho Directivo: Apreciação e decisão de aprovação ou não de apoios financeiros a acções/projectos de cooperação cujo montante de apoio a conceder seja igual ou inferior a 5 ooo contos.

1997-12-02 - CONTRATO 899-BM/97 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, celebrado entre o Instituto do Desporto e o Lisboa Ginásio Clube e a Federação Portuguesa de Ginástica, tendo como objectivo a comparticipação financeira, para melhoria das condições de treino, apetrechamento ou outros factores de desenvolvimento destinados ao uso dos seus praticantes gímnicos.

1998-08-11 - CONTRATO 1066-B/98 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do desporto e a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, tendo por objecto a atribuição de uma comparticipação financeira para apoio à execução do programa de actividades destinadas ao desenvolvimento do desporto de alta competição.

1998-11-14 - Aviso 251/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 4 de Março e em 13 de Agosto de 1998 foram emitidas notas, respectivamente por Portugal er pela Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.