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Despacho 11/95-XII, de 9 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [34]SUPL, de 09.02.1995, Pág. 1952 -(2)
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Sumário

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART 36 DO DEC LEI 215/89, DE 1-JUL, (ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS) CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IRS E DO IRC RELACTIVAMENTE A JUROS DE CAPITAIS PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO, REPRESENTATIVOS DO EMPRÉSTIMO ATE DEM 100 000 000 SCHULDSCHEIN LOAN, A CONTRATAR PELA REPÚBLICA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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