Aviso 251/98, de 14 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 264/1998, Série I-A de 1998-11-14.
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Data:
1998-11-14
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Torna público que em 4 de Março e em 13 de Agosto de 1998 foram emitidas notas, respectivamente por Portugal er pela Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Aviso 251/98
Por ordem superior se torna público que em 4 de Março e em 13 de Agosto de 1998 foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto 5/98, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1998.
Nos termos do artigo 9.º do citado Decreto 5/98, o Acordo entrou em vigor em 13 de Agosto de 1998.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 19 de Outubro de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/11/14/plain-97859.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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