1920-03-27 - Decreto 6476 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Fixa a forma de se exercer a fiscalização técnica sobre as construções navais e a norma a seguir quanto aos certificados precisos para o registo dos navios saídos dos estaleiros.

2008-07-21 - DESPACHO 19279/2008 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Dr. Manuel Lobo Antunes, na subdirectora-geral dos Assuntos Europeus, Dr.ª Maria João Leão Cota Dias Silveira Botelho.

2008-08-13 - MAPA 24/2008 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Publica a listagem de subsídios atribuídos pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.) nos 1.º e 2.º semestres de 2007 e no 1.º semestre de 2008.

1973-03-30 - Decreto-Lei 138/73 - Ministério das Finanças

Fixa os direitos de importação incidentes sobre os produtos aos quais é aplicável o Acordo entre Portugal e os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

1977-01-06 - RESOLUÇÃO 6/77 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas tendentes a assegurar a continuidade dos investimentos em curso relativas à Enatur e empresas sob o seu contrôle enquanto não são tomadas medidas definitivas no sentido de resolver a situação de sobreemprego naquelas empresas.

1972-07-21 - DESPACHO DD4993 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que a gratificação diária de 4$00 prevista no n.º 7 da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, seja abonada às praças com a especialidade de enfermeiro de veterinária.

1971-12-15 - DESPACHO DD5023 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Junta Autónoma de Estradas.

1971-12-23 - Decreto-Lei 582/71 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina que a importância destinada ao reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica, a que se refere o Decreto-Lei n.º 203/71, de 14 de Maio, seja acrescida em 1972 de 200000 contos.

1964-04-25 - Portaria 20536 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Regula a concessão de subsídios de deslocação ou transporte a alunos que frequentem a 4.ª classe do ensino primário oficial e que desejem vir a inscrever-se nalgum estabelecimento oficial do ensino secundário.

1972-02-01 - DECLARAÇÃO DD9857 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 678/71, que torna extensivo às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 582/70 (indústria de construção civil nas obras particulares).