1920-03-27 - Decreto 6475 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 6475, tomando aplicáveis aos oficiais, guardas-marinhas, aspirantes a oficial, aspirantes e sargentos do exército e da armada, em serviço activo, as disposições do decreto n.º 6448, de 13 de Março de 1920, que concedeu a «ajuda de custo» e fixando provisóriamente o subsídio extraordinário para alimentação às praças da guarda nacional republicana e guarda fiscal a que alude a nota b) de referência da tabela n.º 2, anexa ao decreto n.º 5368, de 10 de Maio de 1919

1920-03-27 - Decreto 6476 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Fixa a forma de se exercer a fiscalização técnica sobre as construções navais e a norma a seguir quanto aos certificados precisos para o registo dos navios saídos dos estaleiros.

1920-03-27 - Decreto 6477 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Decreto n.º 6477, regulando o preço da assinatura do Boletim da Propriedade Industrial e o das restantes publicações referentes a assuntos da referida propriedade industrial