1919-08-05 - Decreto 6002 - Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6002, designando o dia 14 de Setembro de 1919 para as eleições das Juntas de Freguesia de Bemquerenças, Cebolais de Cima e Escalos de Cima, do concelho de Castelo Branco; Cabeçudo e Palhais, do concelho da Sertã; Medelim, do concelho de Idanha-a-Nova; e Sarnadas do concelho de Vila Velha de RodãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-10-26 - Portaria 7750 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Portaria n.º 7750, tornando extensivo às colónias o disposto no decreto n.º 7701, de 6 de Setembro de 1921, que impôs às mercadorias originárias ou procedentes da Noruega a elevação de direitos e sobretaxas ao quíntuplo assim como das taxas que incidem sôbre o comércio marítimo aos navios de nacionalidade norueguesaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1964-04-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-l (...)

1969-12-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1970, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1965, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e ainda a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

2017-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede a ajustamentos no contrato de concessão de benefícios fiscais celebrados, em 9 de agosto de 2007, entre o Estado Português e a Biovegetal - Combustíveis Biológicos e Vegetais, S. A., bem como aos contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados, em 23 de setembro de 2008, entre o Estado Português e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., e entre o Estado Português e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A.

2017-01-04 - Acórdão 360/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional interpretação normativa retirada dos artigos 383.º a 386.º do Código dos Valores Mobiliários (processo de averiguações promovido pela CMVM) e interpretação normativa retirada dos artigos 116.º e 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, 361.º do Código dos Valores Mobiliários, 41.º e 54.º do Regime Geral das Contraordenações, e 126.º e 261.º do Código de Processo Penal (supervisão dos Reguladores, dever de colaboração e prova em processo sancionat (...)

2018-08-20 - Portaria 232/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas

Portaria que procede à segunda alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pela Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro

2018-11-26 - Contrato 847/2018 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis de Mesa

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/664/DDF/2018. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/66/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa - Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2017/2018

2020-09-17 - Anúncio de procedimento 10322/2020 - Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P.

O presente procedimento tem por objeto a aquisição de Equipamento integrado por diversas funcionalidades e ferramentas de hardware que permita realizar, de entre várias possibilidades, a captura, verificação e validação de dados biométricos destinados à instrução de pedidos de emissão e/ou substituição do Cartão de Cidadão, Passaporte Eletrónico Português ou outros e respetivos serviços de assistência técnica, cujas especificações detalhadas constam do Caderno de Encargos

1985-01-15 - Decreto-Lei 16/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei 183/70 de 28 de Abril, que revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro, relativamente ao limite do valor a partir do qual as autorizações, a conceder pelo Banco de Portugal, referentes a operações a mais de um ano, deverão ser homologadas por despacho do membro do governo.