1921-10-26 - Decreto 7747 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7747, autorizando o uso do furão em todo o concelho do Vila Nova de Ourém na presente época venatória

1921-10-26 - Decreto 7748 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7748, prorrogando os prazos judiciais e os prazos contados para audiências que devessem terminar nos dias 18 e 19 de Outubro de 1921 e determinando que as letras vencidas em igual data e pagáveis no continente da República possam ser protestadas até 31 do mesmo mês

1921-10-26 - Decreto 7749 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7749, transferindo para a proposta orçamental do Ministério das Finanças várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura de 1921-1922

1921-10-26 - Portaria 7750 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Portaria n.º 7750, tornando extensivo às colónias o disposto no decreto n.º 7701, de 6 de Setembro de 1921, que impôs às mercadorias originárias ou procedentes da Noruega a elevação de direitos e sobretaxas ao quíntuplo assim como das taxas que incidem sôbre o comércio marítimo aos navios de nacionalidade norueguesaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-10-26 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão

Rectificação à tabela das taxas das correspondências para as colónias portuguesas, publicada no Diário do Govêrno n.º 208, de 14 de Outubro de 1921