1931-03-23 - Decreto 19497 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Fixa num ano o prazo máximo dentro do qual todos os estabelecimentos de lacticínios do distrito do Funchal se devem encontrar montados nas condições prescritas pelo artigo 7.º do decreto n.º 16130

1931-04-18 - Decreto 19614 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Autoriza o Ministro a aplicar, por simples despacho, e em determinados casos, penalidades aos professores de ensino secundário que prejudiquem a direcção dos serviços escolares ou o aproveitamento dos estudantes

1931-10-15 - Decreto 20390 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o regulamento para o concurso de ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais e o programa anexo

1931-12-17 - Decreto 20626 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Suprime os dois lugares de médicos assistentes do Sanatório Marítimo do Outão, da Assistência Nacional aos Tuberculosos, e cria em sua substituïção o lugar de médico assistente interno do mesmo Sanatório

1932-01-14 - Decreto 20758 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Fixa as normas para a eleição dos representantes dos professores auxiliares, agregados e livres, assistentes e estudantes dos respectivos estabelecimentos de ensino ao Senado Universitário

1932-03-17 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Rectificações a vários artigos e parágrafos do decreto n.º 20990, que regula a situação dos professores agregados do ensino técnico profissional admitidos por concurso de provas públicas

1933-01-06 - Decreto 22072 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Introduz várias alterações nos decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos

1933-03-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do regulamento do prémio Beethoven, aprovado pelo decreto n.º 22225

1933-03-25 - Decreto 22352 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1932-1933, utilizando as regras estabelecidas no decreto n º 20451 com várias alterações

1933-05-24 - Decreto 22563 - Presidência do Conselho

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Anadia a expropriar, por utilidade pública e urgente, o terreno, muros e cocheira situados naquela vila, pertencentes aos credores de António Ferreira Duarte, destinados à construção de um mercado municipal