Decreto 22072, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 5/1933, Série I de 1933-01-06.
- Data: 1933-01-06
- Secções desta página::
Sumário
Introduz várias alterações nos decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447643.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2447643/decreto-22072-de-6-de-janeiro