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Decreto 19497, de 23 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1931, Série I de 1931-03-23.
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Sumário

Fixa num ano o prazo máximo dentro do qual todos os estabelecimentos de lacticínios do distrito do Funchal se devem encontrar montados nas condições prescritas pelo artigo 7.º do decreto n.º 16130

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443717.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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