1933-03-08 - Decreto 22283 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

1933-03-08 - Decreto 22284 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Eleva a seis meses o prazo fixado no artigo 202.º do decreto n.º 21952, que estabelece os preceitos reguladores do registo de inscrição marítima e respectiva cédula do pessoal da marinha mercante nacional

1933-03-08 - Decreto 22285 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Torna extensivo à Biblioteca Pública Municipal do Pôrto e às bibliotecas e arquivos provinciais o direito de opção em todos os leilões de livros, manuscritos, estampas, moedas, medalhas e cartas geográficas, realizados na sede do distrito a que pertencem, sem prejuízo da prioridade concedida em todos os casos à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Tôrre do Tombo

1933-03-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do regulamento do prémio Beethoven, aprovado pelo decreto n.º 22225

1933-03-08 - Decreto 22286 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento para refôrço das dotações destinadas a despesas de higiene, saúde e confôrto da 2.ª Secção (fiscalização) da Estação Agrária Central e a subsídios de marcha do Pôsto Agrário de Viseu

1933-03-08 - Decreto 22287 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento da despesa do Ministério para remunerações ao pessoal menor pelo serviço prestado fora das horas do expediente ordinário no Gabinete do Sub-Secretário de Estado da Agricultura