Decreto 19614, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1931, Série I de 1931-04-18.
- Data: 1931-04-18
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Sumário
Autoriza o Ministro a aplicar, por simples despacho, e em determinados casos, penalidades aos professores de ensino secundário que prejudiquem a direcção dos serviços escolares ou o aproveitamento dos estudantes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443870.dre.pdf .
Aviso
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