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  • Tem documento Em vigor 1933-03-25 - Decreto 22351 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça, por transferência de verbas, as dotações orçamentais destinadas a remunerações certas do pessoal do Tribunal de Contas e a senhas de presença a sessões do mesmo Tribunal

  • Tem documento Em vigor 1933-03-25 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 22180, que inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada ao pagamento de ajudas de custo ao administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de visitar os estabelecimentos congéneres dos principais centros da Europa, procedendo ao estudo dos assuntos da sua especialidade

  • Tem documento Em vigor 1933-03-25 - Decreto 22352 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1932-1933, utilizando as regras estabelecidas no decreto n º 20451 com várias alterações

  • Tem documento Em vigor 1933-03-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22341, que determina que a Imprensa da Armada envie à Biblioteca de Marinha um exemplar de todos os trabalhos executados nas suas oficinas

  • Tem documento Em vigor 1933-03-25 - Decreto 22353 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão das Corporações e Associações Agrícolas

    Determina a aplicação a dar aos fundos dos sindicatos e outras associações agrícolas quando sejam mandados dissolver

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