1927-01-19 - Decreto 13041 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Esclarece que as disposições do decreto n.º 12511, que altera vários artigos do decreto n.º 7823 (que regulariza a situação dos oficiais e sargentos milicianos e concede garantias aos oficiais e praças de pré que fizeram parte do corpo expedicionário português em França ou das expedições ao ultramar), produzem o seu efeito desde 23 de Novembro de 1921, data do decreto n.º 7823

1927-06-18 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Firmam um Acôrdo pelo qual os Governos da República Portuguesa e dos Países-Baixos se obrigam a comunicar recíproca e gratuitamente todas as sentenças de condenação, passadas em julgado, por delitos de qualquer espécie, com exclusão dos delitos políticos, dos delitos essencialmente militares e das contravenções, proferidas pelos tribunais de um dos dois países contra cidadãos ou súbditos do outro

1928-02-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14594, que fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor e insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior

1928-09-05 - Portaria 5585 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Revoga a portaria n.º 4027, que manda que os relatórios das sociedades cuja publicação é obrigatória no Diário do Govêrno sejam antecipadamente presentes ao visto da Direcção Geral do Comércio e Indústria e determina que os comissários do Govêrno junto das companhias que exploram concessões ou tenham contratos com o Estado impeçam o abuso de referências políticas nas suas assembleas gerais

1929-04-04 - Decreto 16692 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que aos professores de ensino primário elementar aprovados em concurso de provas públicas, nos termos do decreto n.º 13791, seja mantida até o comêço do ano civil de 1931, para efeito de provimento efectivo ou interino nas respectivas escolas, a preferência estabelecida no § 1.º do artigo 13.º do citado decreto, mas só em igualdade de valorização

1929-07-30 - Decreto 17167 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal - 1.ª Secção

Regulamenta o decreto n.º 17010, que estabelece poderem os diplomados com o Exame de Estado para o magistério primário e superior ser colocados interina ou definitivamente nas escolas primárias elementares, contanto que tenham feito um estágio de três e seis meses numa destas escolas e durante êste estágio tenham dado provas de boas qualidades pedagógicas

1929-12-12 - Decreto 17754 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que aos professores devidamente diplomados para o ensino primário elementar que tenham exercido o mesmo ensino em escolas particulares, com provado zêlo e competência, seja contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço nessas escolas prestado, desde que as mesmas escolas se tenham convertido em oficiais e que os mesmos professores nelas tenham sido providos

1954-01-02 - Portaria 14690 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue o funcionamento em Tavira do centro de instrução de sargentos milicianos de infantaria, passando o respectivo curso a ter lugar no regimento de infantaria n.º 5, com sede nas Caldas da Rainha - Integra provisòriamente os aquartelamentos de Tavira no regimento de infantaria n.º 4, com sede em Faro, e modifica a área de recrutamento e mobilização do batalhão de caçadores n.º 4

1959-11-18 - Portaria 17433 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar as taxas de $06 e $10 por quilograma, respectivamente, de batata de consumo sujeita à sua verificação comercial nas cidades de Lisboa e Porto e de semente importada no continente, destinadas a fazer face aos encargos dos empréstimos a contrair para custear as despesas com a construção de armazéns para a conservação do referido produto

1969-10-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público terem os Estados contratantes da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1965 (República Federal Alemã, Áustria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Suíça), não levantado qualquer objecção a que a referida Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48495, seja extensiva a todos os territórios ultramarinos portugueses