Decreto 17754, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1929, Série I de 1929-12-12.
- Data: 1929-12-12
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Sumário
Determina que aos professores devidamente diplomados para o ensino primário elementar que tenham exercido o mesmo ensino em escolas particulares, com provado zêlo e competência, seja contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço nessas escolas prestado, desde que as mesmas escolas se tenham convertido em oficiais e que os mesmos professores nelas tenham sido providos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440640.dre.pdf .
Aviso
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