Decreto 16692, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1929, Série I de 1929-04-04.
- Data: 1929-04-04
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Sumário
Determina que aos professores de ensino primário elementar aprovados em concurso de provas públicas, nos termos do decreto n.º 13791, seja mantida até o comêço do ano civil de 1931, para efeito de provimento efectivo ou interino nas respectivas escolas, a preferência estabelecida no § 1.º do artigo 13.º do citado decreto, mas só em igualdade de valorização
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438955.dre.pdf .
Aviso
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