(não Especificado) , de 18 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 126/1927, Série I de 1927-06-18.
- Data: 1927-06-18
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Sumário
Firmam um Acôrdo pelo qual os Governos da República Portuguesa e dos Países-Baixos se obrigam a comunicar recíproca e gratuitamente todas as sentenças de condenação, passadas em julgado, por delitos de qualquer espécie, com exclusão dos delitos políticos, dos delitos essencialmente militares e das contravenções, proferidas pelos tribunais de um dos dois países contra cidadãos ou súbditos do outro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434560.dre.pdf .
Aviso
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