2007-12-05 - DESPACHO 27334/2007 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece a representatividade de várias associações de imigrantes e seus descendentes, e o respectivo âmbito, para os efeitos previstos na Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto.

1976-03-31 - Decreto-Lei 225-F/76 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo

Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional.

1976-04-02 - AVISO DD3411 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bélgica declarado que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963 é válido igualmente para o Luxemburgo.

1976-04-07 - DESPACHO DD4541 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.

1976-04-09 - DECLARAÇÃO DD8708 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março, que criou uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a desenvolver no âmbito dos serviços da floresta.

2007-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 65/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o representante da Região Autónoma dos Açores junto do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Revoga o Despacho Normativo n.º 199/97, de 16 de Outubro.

1974-12-30 - Decreto-Lei 757/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos.

1976-04-19 - DECLARAÇÃO DD8790 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a resolução que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976.

1974-11-14 - Portaria 739/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair empréstimos externos até ao montante de 10 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente noutra divisa convertível.

1976-05-08 - DECLARAÇÃO DD8827 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/76, de 27 de Janeiro, que sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.