Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD3411, de 2 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 79, de 02.04.1976, Pág. 662
- Data: 1976-04-02
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Sumário
Torna público ter o Governo da Bélgica declarado que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963 é válido igualmente para o Luxemburgo.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com a informação do Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol, o Governo da Bélgica declarou que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963, com emendas ao referido Acordo, depositado em 14 de Outubro de 1975, é válido igualmente para o Luxemburgo.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/02/plain-225143.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225143.dre.pdf .
Aviso
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