Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/76, de 27 de Janeiro, que sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 80/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No terceiro parágrafo do n.º 3 do preâmbulo, onde se lê: «... presente projecto de decreto-lei ...», deve ler-se: «... presente decreto-lei ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-27 - DECRETO LEI 80/76 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

  Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.