1960-12-29 - DECLARAÇÃO DD12073 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 281, de 5 do corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Economia.

1965-03-18 - AVISO DD5164 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Gabonesa depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1960-09-27 - DECLARAÇÃO DD12191 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43122, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Alexandre Herculano, Porto - Obras de conservação».

1960-08-25 - Portaria 17915 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aumenta o número de internos do internato geral do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, fixado no mapa II anexo à Portaria n.º 14536.

1965-04-29 - DECLARAÇÃO DD12214 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 69, de 27 de Março findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1960-07-25 - AVISO DD5215 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos terrestres, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

1964-01-09 - AVISO DD5231 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

1964-01-28 - Portaria 20345 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central

Fixa em dezasseis unidades o número de técnicos economistas de 2.ª classe do quadro especial do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1960-04-09 - Portaria 17665 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Hidráulicos

Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, define a sua competência e regula o respectivo funcionamento.

1960-05-24 - DESPACHO MINISTERIAL DD434 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960.