1962-12-03 - DESPACHO DD5701 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Aprova o reforço para o ano lectivo de 1962-1963 do quadro orgânico do corpo docente da Academia Militar, constante do apêndice n.º 1 do mapa anexo n.º 3 ao Decreto-Lei n.º 42152.

1962-12-04 - Decreto 44760 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do do Ultramar, para constituir o artigo 144.º-B, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-12-29 - Decreto-Lei 44824 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova para ratificação o Protocolo adicional n.º 3 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data.

1962-12-31 - Decreto-Lei 44834 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 4 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data.

2009-10-29 - DESPACHO 23704/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Exonera o Doutor Paulo Marcelo Lenoir Maia e Silva, do cargo de cônsul-geral adjunto de Portugal em Londres, à data que assumir funções na Embaixada de Portugal no México.

2009-11-05 - ACÓRDÃO 541/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não conhecer de recurso interposto pelo mandatário do Partido Socialista, no município de Espinho, relativamente ao apuramento geral para a assembleia municipal, e para algumas assembleias de freguesia, nas eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2009.

1984-01-21 - RESOLUÇÃO 20/84 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o Orçamento do IACAPS para o corrente ano de 1984.Autoriza a transferencia de verbas no valor de 16 494 contos, do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para o IACAPS.

1961-10-09 - AVISO DD5073 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem os Governos do Líbano e do Mali depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956.

1961-10-09 - AVISO DD5074 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem os Governos do Líbano e do Mali depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956.

1965-01-14 - Portaria 21044 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 46104, que insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas.