1986-12-05 - Decreto Regulamentar 69/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro, e estabelece as normas necessárias à sua execução.

1986-08-20 - Decreto-Lei 243-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.

1986-08-29 - Decreto-Lei 260/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (poupança-emigrante).

1984-05-04 - Decreto Legislativo Regional 17/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica aos educadores de infância com habilitação própria o regime estabelecido na legislação regional para os professores do ensino primário no que respeita ao pagamento de transportes e ajudas de custo.

1990-01-20 - Portaria 50/90 - Ministério das Finanças

Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de máquinas de escrever e de calcular e de equipamento informático de processamento de textos. Os modelos homologados constam dos anexos I, II e III à presente portaria.

1982-09-03 - Decreto Regional 27/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Institui o regime segundo o qual as pequenas e médias empresas regionais se podem candidatar a acordos de saneamento económico e financeiro a estabelecer com as instituições de crédito nacionais ou regionais.

1982-01-09 - DESPACHO CONJUNTO DD363/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DE ACORDO COM OS MEMBROS 1, 3 E 5 DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 279/80, AUTORIZA A RDP A REALIZAÇÃO PARCIAL DO SEU CAPITAL ESTATUÁRIO NO VALOR DE 2.269.584$00.

1981-12-09 - DESPACHO CONJUNTO DD364/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DE ACORDO COM OS NUMEROS 1, 3 E 5 DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 279/80, AUTORIZA A RDP A REALIZAÇÃO PARCIAL DO SEU CAPITAL ESTATUÁRIO NO VALOR DE 1.990.173$00.

1981-04-28 - Decreto-Lei 86/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

1980-09-25 - Decreto Regulamentar 50/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas à manutenção dos direitos dos funcionários e agentes a quem sejam concedidas bolsas pelo Instituto Nacional de Formação Turística.