1939-02-16 - Decreto-Lei 29449 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuições e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá fôrça executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis, não permitindo discutir-se em processos de embargos a sua exigibilidade aos autores de sinistros e bem assim, questões de irresponsabilidade nos desastres.

1939-09-21 - Decreto-Lei 29936 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que fiquem a cargo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, por intermédio do organismo designado pelo Ministro, os estudos e a construção de uma doca de abrigo para o serviço do Grupo de Defesa Submarina de Costa, em Paço de Arcos, e bem assim todas as instalações e trabalhos terrestres ligados às suas comunicações com o mar (terraplenos, hangar, vias férreas, etc), segundo os projectos que forem aprovados.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31674 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Torna obrigatório estabelecer, em todos os prédios construídos ou a construir nas ruas ou zonas das capitais de distrito, cabeças de concelho, vilas e outras povoações em que venha a fixar-se a rede de saneamento devidamente aprovada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios.

1927-07-01 - Decreto 13872-A - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Fixa os vencimentos a abonar aos funcionários das colónias adidos, na disponibilidade ou sob qualquer outra designação fora dos quadros e que não estejam exercendo funções públicas, e bem assim aos funcionários que se encontrem durante o primeiro ano em situação que não lhes dê direito ao total do vencimento de categoria - Determina que os trabalhos extraordinários a pagar em conta das colónias sejam retribuídos como os trabalhos ordinários

1931-07-22 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à seguinte Convenção e Acordos: Convenção Postal Universal; Acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; Acôrdo relativo à permutação de encomendas postais; Acôrdo relativo ao serviço de vales do correio; Acôrdo relativo ao serviço de transferências postais; Acôrdo relativo ao serviço de cobranças; Acôrdo relativo ao serviço de assinaturas de jornais e publicações periódicas

1964-03-19 - Portaria 20448 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central

Manda concentrar numa repartição central de finanças os serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasses e novos arrendamentos até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais de Lisboa - Fixa em 24 e 44 unidades os quadros dos directores de finanças e dos secretários de finanças de 1.ª classe, respectivamente.

1941-08-11 - Decreto-Lei 31461 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a contratar com a Companhia das Águas de Lisboa, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a substituïção dos contratos existentes, nos termos das bases que com este diploma se publicam e por ele são aprovadas - Revoga os decretos-lei n.os 24624 de 1 de Novembro de 1934, 26650 de 3 de Junho de 1936 e 30342 de 30 de Março de 1940.

1926-01-16 - Portaria 4567 - Ministério do Comércio e Comunicações - Inspecção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão do Movimento e Tráfego

Determina que a todas as mercadorias destinadas a embarque e que não sejam fàcilmente inflamáveis ou perigosas, expedidas por vagão completo ou pagando como tal, seja concedida na estação de Lisboa, Cais dos Soldados, armazenagem gratuita durante doze dias, contados depois de expirado o prazo de armazenagem gratuita previsto nas tarifas em vigor, até o máximo de 20 toneladas por consignatário

1971-12-15 - Aviso - Ministério do Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Reino do Tonga declarado que se considerava vinculado pelas Convenções sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, sobre o Alto Mar, sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1970-12-15 - Portaria 642/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 22 de Dezembro de 1970 às 24 horas do dia 4 de Janeiro de 1971 a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente de 60 km/h.