Decreto-lei 31461, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1941, 1º Suplemento, Série I de 1941-08-11.
- Data: 1941-08-11
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Sumário
Autoriza o Governo a contratar com a Companhia das Águas de Lisboa, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a substituïção dos contratos existentes, nos termos das bases que com este diploma se publicam e por ele são aprovadas - Revoga os decretos-lei n.os 24624 de 1 de Novembro de 1934, 26650 de 3 de Junho de 1936 e 30342 de 30 de Março de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296688.dre.pdf .
Aviso
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