1962-01-19 - Decreto 44160 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite que as Inspecções Bancárias de Moçambique e de Angola procedam, sempre que as circunstâncias o aconselhem, a exames de escritas de quaisquer comerciantes em nome individual ou colectivo, com o objectivo de verificar se se opera a transferência de capitais para o exterior, contra as disposições legais que disciplinam essas transferências.

1926-03-04 - Lei 1849 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905.

1934-05-07 - Decreto-Lei 23827 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza as câmaras municipais do distrito de Angra do Heroísmo a lançar um imposto camarário de 5$00 por cada quilograma de tabaco manipulado nas fábricas existentes nos distritos administrativos de Ponta Delgada e do Funchal, das marcas «Velhinho» e «Lavrador», ou quaisquer outras que sejam expostas à venda no mesmo distrito.

1935-05-20 - Decreto-Lei 25379 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Esclarece que compete à Direcção Geral de Caminhos de Ferro, sob despacho do Ministro, efectuar liquidações e pagamentos emergentes de obras de construção ou de reparação das antigas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado anteriores ao seu arrendamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

1947-05-14 - Decreto-Lei 36277 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que o Ministério das Obras Públicas organize no ano de 1948 uma exposição documentária dos melhoramentos públicos levados a efeito na metrópole desde a criação, em 7 de Julho de 1932, do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e patrocine a realização simultânea de congressos nacionais de engenharia e de arquitectura

1952-10-23 - Decreto-Lei 38961 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Determina que a partir de 1 de Outubro de 1952, deixe de ser obrigatória a apresentação de cartas de saúde e vistos nas mesmas em navios nacionais ou estrangeiros que entrarem em portos portugueses. Manda abolir a competência dos funcionários consulares para expedirem ou visarem cartas de saúde.

1939-08-29 - Decreto 29856 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, o governador geral de Angola e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesas

1930-06-09 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Nota trocada entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos relativa à prorrogação por um ano, a partir de 1 de Setembro próximo, do modus vivendi comercial entre Portugal e os Países Baixos, assinado em Lisboa a 27 de Agosto de 1924

1930-07-18 - Decreto 18637 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Declara que as instituições e demais associações a que se refere o § único do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896 não são consideradas corporações administrativas para os efeitos dos decretos n.os 16390, 16563 e 16669, cujas disposições abrangem apenas os funcionários do Estado e os dos corpos administrativos

1931-06-29 - Decreto 19961 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa o preço de venda de cada exemplar dos verbetes estatísticos de nascimentos, casamentos, óbitos, nado-mortos, divórcios, compras e vendas de prédios, hipotecas, cancelamentos de registos hipotecários, sociedades, constituïção, dissolução e fusão de sociedades, bem como dos verbetes de transmissão por título gratuito, desconto e protesto de letras e do bilhete estatístico aduaneiro