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Decreto 18637, de 18 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1930, Série I de 1930-07-18.
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Sumário

Declara que as instituições e demais associações a que se refere o § único do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896 não são consideradas corporações administrativas para os efeitos dos decretos n.os 16390, 16563 e 16669, cujas disposições abrangem apenas os funcionários do Estado e os dos corpos administrativos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442479.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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