1930-07-18 - Decreto 18637 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Declara que as instituições e demais associações a que se refere o § único do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896 não são consideradas corporações administrativas para os efeitos dos decretos n.os 16390, 16563 e 16669, cujas disposições abrangem apenas os funcionários do Estado e os dos corpos administrativos

1930-07-18 - Decreto 18638 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Sintra

1930-07-18 - Portaria 6869 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que as notificações editais a que se refere o artigo 567.º do Código do Processo Penal sejam feitas por trimestres, incluindo-se nos anúncios a que se refere o § 2.º do mesmo artigo os nomes de todos os réus a julgar pelos diferentes cartórios

1930-07-18 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Cartas de Confirmação e Ratificação declarando que em Genebra foi concluído entre Portugal e diversos países um Protocolo relativo à Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1930-07-18 - Decreto 18639 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com diversas dotações o orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930