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Portaria 6869, de 18 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1930, Série I de 1930-07-18.
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Sumário

Determina que as notificações editais a que se refere o artigo 567.º do Código do Processo Penal sejam feitas por trimestres, incluindo-se nos anúncios a que se refere o § 2.º do mesmo artigo os nomes de todos os réus a julgar pelos diferentes cartórios

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442481.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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