1969-03-27 - Decreto-Lei 48937 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Adita um novo número ao art. 23.º do Decreto Lei 38247, alterado pelo Decreto Lei 44497, que constitui o Fundo Especial de transportes Terrestres. O objectivo deste diploma é o reajustar o dispositivo legal do Fundo Especial de Transportes Terrestres às crescentes necessidades de investimentos tendentes a possibilitar no quadro de melhoria das actividades transportadoras, a valorização paralela dos serviços públicos intervenientes nos sectores do trânsito e dos transportes.

1926-10-07 - Decreto 12435 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 1.ª Divisão

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a cobrar um imposto adicional às contribuïções gerais do Estado, destinado a custear parte das despesas a fazer com a construção das linhas telefónicas inter-urbanas e com a construção de rêdes telefónicas urbanasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1968-12-20 - Portaria 23790 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Determina que os governos das províncias ultramarinas produtoras de café definam, até à publicação do novo regulamento para a classificação dos cafés portugueses, para cada campanha e no respectivo regulamento de exportação, quais os tipos de café exportáveis, as características a que os mesmos devem obedecer dentro de cada qualidade e em que circunstâncias qualquer tipo de café não exportável como uma determinada qualidade o poderá vir a ser como qualidade inferior.

1969-03-01 - Decreto-Lei 48885 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por fases, um empréstimo interno por obrigações, até ao valor global de 320000 contos e a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo.

1923-09-25 - Decreto 9141 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Torrão, concelho de Alcácer do Sal; Cardosas, concelho de Arruda dos Vinhos; Vilar, concelho do Cadaval; S. Julião do Tojal, Frielas e Camarate, concelho de Loures; Santo Isidoro, Gradil e Galés, concelho de Mafra; Santo André, concelho de Santiago de Cacém; Dois Portos, concelho de Tôrres Vedras, e Camões, do 3.º bairro de Lisboa

1932-04-22 - Decreto 21138 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Manda proceder ao lançamento adicional das importâncias por que a menos foram no 1.º bairro fiscal de Lisboa em 1930-1931 e 1931-1932 colectados diversos contribuintes das classes de mercadores de louça de pó de pedra e de oficinas de torneiro de metais e bem assim anular as importâncias que nos mesmos anos económicos foram lançadas a mais a outros contribuintes das mencionadas classes do referido bairro

1958-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Francês notificado a aplicação aos territórios ultramarinos franceses, à República do Togo e ao Estado sob a tutela do Camarão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952

1970-12-31 - Decreto-Lei 671/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa do Ministério do Exército - Cria a Direcção do Serviço de Administração, que passa a ter as atribuições das duas Chefias extintas, bem como a superintendência técnica e acção fiscalizadora sobre as chefias dos serviços de contabilidade e administração das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas.

1939-11-15 - Decreto-Lei 30057 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Obras do Estádio de Lisboa

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a mandar abonar à Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Limitada, o pagamento de todas as despesas, estudos e trabalhos que a dita Sociedade realizou anteriormente à publicação do decreto-lei n.º29043, de 07 de Outubro de 1938, relativos à utilização e em execução dos projectos apresentados ao concurso para construção do Estádio de Lisboa.

1922-03-04 - Portaria 3104 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Determina que os duplicados dos acordos realizados entre as Companhias de Seguros e Sociedades Mútuas, exploradoras do ramo de seguros contra desastres no trabalho, e os sinistrados, pessoas de família ou interessados, sejam enviados ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral pelo juiz do Tribunal de Desastres no Trabalho