1923-09-25 - Decreto 9140 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Penha de Águia, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo e Codeceiro, concelho da Guarda

1923-09-25 - Decreto 9141 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Torrão, concelho de Alcácer do Sal; Cardosas, concelho de Arruda dos Vinhos; Vilar, concelho do Cadaval; S. Julião do Tojal, Frielas e Camarate, concelho de Loures; Santo Isidoro, Gradil e Galés, concelho de Mafra; Santo André, concelho de Santiago de Cacém; Dois Portos, concelho de Tôrres Vedras, e Camões, do 3.º bairro de Lisboa

1923-09-25 - Decreto 9142 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 11 de Novembro para a eleição da Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde

1923-09-25 - Decreto 9143 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Vila Nova de Ourém e Anchete

1923-09-25 - Decreto 9144 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Fonte Longa, Beiragrande, Vilarinho de Castanheira e Mogo de Malta, concelho de Carrazeda de Anciães; S. Martinho, Cicouro, Picote, Ifanes, Paradela, Vila Chã e Duas Igrejas, concelho de Miranda do Douro; Vale Pereiro, Vales, Pombal e Vilar Chão, concelho de Alfândega da Fé

1923-09-25 - Decreto 9145 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, mas sem rêdes, nos concelhos de Monção, Ponte do Lima, Paredes de Coura, Castelo de Paiva e Ponte da Barca, desde que se observe o § 5.º do artigo 8.º da mesma lei

1923-09-25 - Decreto 9146 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Preventiva e de Segurança do Estado

Determina que o secretário da polícia de segurança do Estado seja equiparado, em vencimentos, aos segundos oficiais do Ministério do Interior e que os amanuenses da mesma polícia sejam equiparados aos terceiros oficiais do mesmo Ministério

1923-09-25 - Decreto 9147 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria no Instituto Industrial e Comercial de Coimbra os cursos especiais de indústrias químicas e minas e, como curso especializado, o curso elementar de construções civis

1923-09-25 - Portaria 3764 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado

1923-09-25 - Portaria 3765 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado

1923-09-25 - Decreto 9148 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Extingue diversas sub-regiões agrícolas, instituïdas pelo decreto n.º 4249, e promulga várias disposições relativas aos serviços agronómicos

1923-09-25 - Decreto 9149 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que a exportação da metrópole da República do gado das espécies comestíveis e dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura, constantes da tabela anexa, passe a ficar livre ou sujeita apenas a restrições e cria a Comissão Reguladora da Exportação dos Produtos Agrícolas.

1923-09-25 - Decreto 9150 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas

Concede aos fabricantes de farinhas que pretendam, para efeitos do artigo 3.º e § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 9060, que as suas fábricas sejam consideradas com direito ao rateio do trigo nacional e do exótico a importar o requererem desde 15 de Janeiro a 31 de Maio de cada ano