Decreto 9149, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 205/1923, Série I de 1923-09-25.
- Data: 1923-09-25
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Sumário
Determina que a exportação da metrópole da República do gado das espécies comestíveis e dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura, constantes da tabela anexa, passe a ficar livre ou sujeita apenas a restrições e cria a Comissão Reguladora da Exportação dos Produtos Agrícolas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274633.dre.pdf .
Aviso
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