1923-09-24 - Decreto 9138 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Conselho de Administração

Abre um crédito especial de 7492500$00 a favor do Ministério das Finanças, destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo a êste decreto, as verbas de despesa de administração, juros de depósitos e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos, no ano económico de 1923-1924, a que se refere o mapa n.º 3 da lei n.º 1449

1923-09-24 - Decreto 9139 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova o regulamento da Junta Autónoma do pôrto artificial de Ponta Delgada