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Aviso , de 14 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 178/1958, Série I de 1958-08-14.
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Sumário

Torna público ter o Governo Francês notificado a aplicação aos territórios ultramarinos franceses, à República do Togo e ao Estado sob a tutela do Camarão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464421.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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