1936-03-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial que determina que se descontem na contagem dos prazos em curso para a execução de obras levadas a efeito em regime de comparticipação com o Estado, os meses de Novembro e Dezembro de 1935 e Janeiro e Fevereiro de 1936, durante os quais mais se fizeram sentir os últimos temporaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-05-25 - Decreto 28696 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder aos encarregados dos postos telefónicos públicos, sempre que o julgue conveniente, uma percentagem, até 10 por cento, sôbre a importância das taxas das anuïdades, correspondentes ao raio local, dos postos particulares ligados em permanência a êsses postos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-03-29 - Portaria 7797 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os administradores dos concelhos do continente tomem providências para que as comissões venatórias concelhias estejam empossadas até 2 de Abril de 1934 e que os governadores civis de Lisboa, Coimbra e Pôrto tomem providências para que as eleições das comissões venatórias regionais do sul, centro e norte se realizem em 22 de Abril do mesmo ano, devendo as mesmas comissões estar empossadas até 2 de Maio seguinte

1938-05-26 - Decreto-Lei 28706 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Autoriza a adesão à Convenção Internacional para a luta contra as doenças contagiosas dos animais; à Convenção Internacional relativa ao trânsito de animais, carnes e outros produtos de origem animal; e, Convenção Internacional relativa à exportação e importação de prdutos de origem animal (à excepção de carnes, preparados de carnes, produtos animais frescos, leite e derivados de leite), celebradas em Genebra a 20 de Fevereiro de 1935.

1939-11-07 - Decreto-Lei 30039 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Concede o direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dependentes que ocupem, mediante nomeação definitiva, cargos de comissão e aos contratados que sejam abonados por força de verbas orçamentais expressamente inscritas para pessoal e façam parte de quadros estabelecidos por lei ou aprovados nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º26503, de 06 de Abril de 1936.

1933-12-30 - Decreto 23427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Adiciona ao capítulo «Outras isenções» anexo à tabela geral do imposto do sêlo os despachos dos objectos importados pelos embaixadores, ministros plenipotenciários ou residentes e encarregados de negócios acreditados junto do Govêrno Português e isentos de direitos, e bem assim os títulos de propriedade que nas alfândegas hajam de ser conferidos e autenticados para servirem de base aos aludidos despachos e quaisquer pedidos ou declarações que aos mesmos respeitem

1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.

1924-09-03 - Lei 1658 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Concede à Câmara Municipal de Tomar a garantia de juro até 9 por cento para a emissão de um empréstimo e respectiva amortização, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à construção do ramal do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar - Concede a importação livre de direitos do material fixo e circulante indispensável para a construção dêsse ramal.

1924-09-12 - Decreto 10089 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que a Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto tenha a sua sede em Palmaz, no edifício doado ao Estado pelo jornal O Comércio do Pôrto - Cria em Oliveira de Azeméis uma escola de artes e ofícios, que se denominará Escola de Artes e Ofícios de O Comércio do Pôrto, destinada ao ensino de marcenaria e talha, serralharia civil e mecânica e trabalhos femininos

1926-10-07 - Decreto 12436 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 2.ª Divisão

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a proceder à aquisição de materiais para abastecimento dos seus armazéns mediante a realização de simples contratos comerciais - Aumenta os limites máximos das atribuïções para autorização de despesas e aprovação de projectos e de contratosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo