Decreto-lei 30039, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1939, Série I de 1939-11-07.
- Data: 1939-11-07
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Sumário
Concede o direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dependentes que ocupem, mediante nomeação definitiva, cargos de comissão e aos contratados que sejam abonados por força de verbas orçamentais expressamente inscritas para pessoal e façam parte de quadros estabelecidos por lei ou aprovados nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º26503, de 06 de Abril de 1936.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296268.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-12-30 -
Decreto
44142 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições destinadas à resolução de alguns problemas emergentes dos acontecimentos ocorridos na província portuguesa do Estado da Índia.
Aviso
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