Decreto 23427, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1933, Série I de 1933-12-30.
- Data: 1933-12-30
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Sumário
Adiciona ao capítulo «Outras isenções» anexo à tabela geral do imposto do sêlo os despachos dos objectos importados pelos embaixadores, ministros plenipotenciários ou residentes e encarregados de negócios acreditados junto do Govêrno Português e isentos de direitos, e bem assim os títulos de propriedade que nas alfândegas hajam de ser conferidos e autenticados para servirem de base aos aludidos despachos e quaisquer pedidos ou declarações que aos mesmos respeitem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448832.dre.pdf .
Aviso
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