Decreto-lei 28706, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 120/1938, Série I de 1938-05-26.
- Data: 1938-05-26
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Sumário
Autoriza a adesão à Convenção Internacional para a luta contra as doenças contagiosas dos animais; à Convenção Internacional relativa ao trânsito de animais, carnes e outros produtos de origem animal; e, Convenção Internacional relativa à exportação e importação de prdutos de origem animal (à excepção de carnes, preparados de carnes, produtos animais frescos, leite e derivados de leite), celebradas em Genebra a 20 de Fevereiro de 1935.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295848.dre.pdf .
Aviso
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