1985-12-31 - Portaria 978/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as taxas forfaitaires de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo, assim como certas regras para a determinação dos direitos de importação.

2005-04-29 - Portaria 444/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual.

1984-08-11 - Portaria 596/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Estabelece um regime tarifário uniforme para estudantes que exerçam a sua actividade numa parcela do território nacional distinta daquela em que habitualmente se encontram radicados.

2005-06-14 - REGULAMENTO 46/2005 - ICP-AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Aprova o regulamento sobre qualidade aplicável ao serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e ao serviço telefónico acessível ao público em local fixo.

2005-09-02 - DESPACHO 19122/2005 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede à empresa PORTUGÁLIA - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S. A., uma licença para exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Praia-Lisboa.

2005-09-20 - DECLARAÇÃO 202/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo do Plano de Pormenor de Ampliação do Loteamento Industrial de Gavião, no município de Gavião.

2005-10-13 - PORTARIA 75/2005 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o novo modelo de alvará para exercício da actividade farmacêutica em farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria nº 45/99, de 24 de Junho.

2005-11-17 - PORTARIA 80/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o montante das taxas a cobrar pela realização dos serviços de inspecção periódica, reinspecção, inspecção extraordinária e inquérito a acidente de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

2006-01-11 - DESPACHO 699/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Secretário de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino, no director-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, engenheiro Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob.

2006-03-10 - LISTAGEM 58/2006 - COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Publica a listagem de obras públicas adjudicadas no ano de 2005, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.